Privacidade e proteção de dados
Este é o trecho do contrato de prestação de serviços que trata da proteção dos dados das famílias atendidas.
CLÁUSULA OITAVA – PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD):
A CONTRATADA realizará o tratamento dos dados pessoais do(a) CONTRATANTE e do(a) MENOR atendido(a) em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), comprometendo-se a utilizá-los de forma adequada, segura e transparente, fundamentando-se nas bases legais da execução do contrato (art.7º, V) e, quando aplicável, no consentimento do titular ou de seu responsável legal (art. 7º, I).
Parágrafo Primeiro: Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para execução dos serviços contratados, incluindo agendamento de sessões, registro de atendimentos, comunicação com o(a) CONTRATANTE e cumprimento de obrigações legais.
Parágrafo Segundo: A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme previsto no art. 46 da Lei nº 13.709/2018.
Parágrafo Terceiro: Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, salvo:
I – mediante consentimento do(a) CONTRATANTE;
II – para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
III – por determinação judicial ou de autoridade competente.
Dúvidas ou pedidos sobre seus dados
Como responsável, você pode pedir a qualquer momento acesso, correção ou exclusão dos seus dados e dos dados da criança. É só falar com a Livia: